O cartório agora pode recusar a assinatura, e quem conduziu a venda descobre no dia

A escritura estava marcada, os dois vendedores confirmaram presença e o tabelião chamou um deles para conversar em sala separada. Quando a porta abriu, o ato não foi lavrado, e ninguém naquela mesa soube explicar ao comprador o que havia acontecido.

O cartório recebeu uma instrução nova

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, o Provimento número 222, de abril de 2026, determinou que os serviços notariais e de registro de todo o país adotem medidas para prevenir e enfrentar a violência patrimonial e outras formas de violência contra a mulher, com atenção especial a situações de vulnerabilidade. A norma criou também um programa de capacitação continuada para notários, registradores e prepostos.

As corregedorias estaduais começaram a detalhar o que isso significa na prática. Em Goiás, segundo o portal Registro de Imóveis do Brasil, a Corregedoria Geral da Justiça editou a Recomendação número 02 de 2026 e a comunicou por ofício circular em outubro, ajustando as orientações locais ao provimento nacional. O texto vale para cartórios de notas e de registro de imóveis, e alcança atos presenciais e eletrônicos.

O que o tabelião passou a poder fazer

• Realizar entrevista reservada quando houver indício de vulnerabilidade ou de circunstância que comprometa a autonomia de quem assina.
• Atender em separado quando houver medida protetiva de urgência ou pedido da própria interessada, evitando contato entre as partes.
• Em atos por videoconferência, orientar sobre ambiente privado e observar sinais de influência externa durante o ato.
• Acionar as autoridades competentes e a rede de proteção diante de indício de ameaça, coação ou risco.
• Interromper ou recusar o ato, com justificativa registrada em sigilo, quando houver dúvida fundada sobre a liberdade da manifestação de vontade.

Repare no último item. Não depende de processo nem de denúncia: basta a dúvida fundada de quem vai lavrar o ato.

Por que isso chega até quem conduz a venda

Venda de imóvel de casal não se resolve com uma assinatura. O Código Civil, no artigo 1.647, exige a autorização do outro cônjuge para alienar imóvel fora do regime de separação absoluta, e o artigo 1.649 trata como anulável o ato praticado sem ela. Quem conduz a negociação é quem reúne os documentos, identifica os titulares na matrícula e marca a escritura. É quem coloca aquelas pessoas naquela mesa.

Existe um segundo motivo, mais antigo que qualquer provimento. Coação é vício de consentimento, tratada no artigo 151 do Código Civil, e o artigo 171 coloca o negócio celebrado sob coação entre os anuláveis. Um ato assinado sob pressão não é um ato mais rápido, é um ato com prazo de validade. A Lei número 11.340 de 2006 já nomeava a violência patrimonial. O que mudou foi o cartório ter recebido instrução expressa para olhar para isso antes de lavrar.

O custo de descobrir no dia

Pense numa venda de 600 mil reais, com 450 mil financiados. Se o ato é recusado na hora, nada daquilo se perde por metade. A avaliação do banco tem validade, as certidões têm prazo, a aprovação de crédito tem data, e o comprador volta para o começo da fila.

E o negócio retomado meses depois não volta pelo mesmo preço. Segundo o Banco Central, o IVG-R, índice que acompanha o valor de garantia dos imóveis residenciais financiados, acumulou alta de cerca de 5,3 por cento em doze meses até julho de 2026. Em um imóvel de 600 mil reais, isso é perto de 32 mil reais em um ano, e quase sempre significa reabrir preço com quem já tinha fechado.

Sinais que aparecem muito antes do cartório

• Um dos titulares nunca participa das conversas e aparece apenas no dia de assinar.
• Procuração ampla, recente, outorgada ao outro titular ou a um terceiro, em um negócio que não exigia procuração.
• As respostas sobre imóvel e preço vêm sempre da mesma pessoa, inclusive quando a pergunta foi feita a outra.
• Pagamento direcionado para conta de quem não consta na matrícula.

Nenhum desses sinais prova nada, e não é função do corretor investigar vida alheia nem confrontar ninguém. A função é perceber, não avançar no automático e levar a situação para quem tem competência, seja a orientação jurídica do negócio, seja o próprio cartório, que agora tem canal e procedimento para isso.

O que entra no método

• Abra a matrícula no início e liste, por nome, quem vai precisar assinar, antes de marcar data.
• Converse ao menos uma vez com cada titular separadamente, como etapa normal da condução, não como desconfiança.
• Leia a procuração inteira: data, poderes, prazo e quem recebe o valor da venda.
• Registre por escrito quem participou de cada etapa, porque condução documentada é o que sustenta sua posição depois.
• Diante de dúvida sobre liberdade de vontade, pare antes de marcar a escritura e busque orientação jurídica, em vez de descobrir na mesa do tabelião.

O provimento nacional e as recomendações estaduais não criaram um problema novo. Elas deram nome e procedimento a um risco que sempre esteve na mesa, e que antes só aparecia anos depois, em ação de anulação. Para quem trabalha com análise e método, isso é previsibilidade: a etapa que o cartório vai cumprir você já pode cumprir antes, com mais calma e sem público.

Se você quer revisar essa etapa de identificação dos titulares e de condução das conversas dentro da sua rotina, fale com a gente. A conversa costuma começar pela matrícula de um imóvel que você já tem em mãos.